Segurança Social Duas Visões em Confronto
Segurança Social
Duas Visões em Confronto
Análise comparativa entre a visão da CGTP-IN e o programa do XXV Governo Constitucional
Introdução
Esta página apresenta uma análise detalhada das diferentes perspetivas sobre a Segurança Social em Portugal. De um lado, a visão da CGTP-IN, que defende o sistema público, universal e solidário; do outro, as propostas do Programa do XXV Governo Constitucional.
A comparação revela abordagens distintas no financiamento, no valor das prestações e no papel dos regimes complementares, evidenciando os riscos associados à visão governamental, na ótica da Central Sindical.
Financiamento e Sustentabilidade
Visão CGTP-IN
- O sistema é financeiramente robusto, com saldos positivos crescentes, tendo registado um saldo global de 5,5 mil milhões de euros em 2024.
- A sustentabilidade assenta na Taxa Social Única (TSU) sobre os salários. O aumento dos salários e do emprego são cruciais para reforçar as receitas.
- Propõe uma nova contribuição sobre o Valor Acrescentado Líquido (VAL) das empresas como receita complementar, sem substituir a TSU.
- Alerta para a ameaça da privatização, defendendo que existe uma pressão constante para desviar fundos para regimes de capitalização privados, que são mais voláteis e arriscados.
Visão XXV Governo
- A sustentabilidade do Estado Social depende da criação de riqueza e do crescimento económico.
- A estratégia passa pela redução de impostos sobre o trabalho (IRS) para estimular a economia e o rendimento.
- O programa não menciona novas contribuições sobre as empresas. A prioridade é a reforma fiscal e a simplificação.
- O foco está em políticas de rendimentos que valorizam o trabalho e a poupança como motores da sustentabilidade geral.
Valor das Pensões e Apoios Sociais
Visão CGTP-IN
- Considera que as pensões são "muito baixas", destacando que o valor médio da pensão de velhice era de 666 euros em dezembro de 2024 e que mais de metade dos pensionistas (51,2%) recebia menos de 500 euros.
- Sublinha a penalização das mulheres, cujas pensões de velhice correspondem, em média, a apenas 62% do valor recebido pelos homens.
- Reivindica um aumento significativo do valor de todas as pensões para repor o poder de compra como um direito de quem contribuiu.
- Exige a reposição da idade de acesso à reforma para os 65 anos e a revogação do fator de sustentabilidade, que reduz o valor das pensões.
Visão XXV Governo
- Propõe garantir que nenhum pensionista tenha um rendimento abaixo de 870€ através do aumento do Complemento Solidário para Idosos (CSI).
- A prioridade é garantir um patamar mínimo de rendimento para os mais vulneráveis através de um instrumento de solidariedade (não contributivo).
- Prevê a criação de mecanismos de reforma a tempo parcial para prolongar a vida ativa, acumulando rendimentos.
- Propõe uma "Prestação Social Única" para simplificar os apoios não contributivos.
Regimes Complementares e de Capitalização
Visão CGTP-IN
- Considera a promoção de regimes privados de capitalização como a principal ameaça e "ataque ao sistema" público.
- Alerta para os elevados riscos dos regimes de capitalização, que dependem da volatilidade dos mercados financeiros.
- Argumenta que os incentivos fiscais a estes regimes usam fundos públicos para beneficiar o setor financeiro privado.
Visão XXV Governo
- Promove ativamente a poupança para a reforma através de incentivos fiscais.
- Propõe a criação de contas-poupança isentas de impostos, inspiradas em modelos como os 401k.
- Defende o reforço dos mecanismos de poupança com produtos financeiros específicos para trabalhadores.
- Pretende elevar a literacia financeira da população para a preparação da reforma.
Principais Riscos (Perspetiva CGTP-IN)
A promoção de benefícios fiscais para regimes privados é vista como uma ameaça que visa desviar contribuições do sistema público para o setor financeiro privado.
O foco no reforço de apoios de solidariedade (como o CSI) em vez de aumentar as pensões contributivas, transforma um direito numa "esmola" e desvaloriza as carreiras contributivas.
Focar a sustentabilidade apenas no crescimento económico e na redução de impostos, em vez de na valorização dos salários (principal fonte da TSU), pode diminuir as receitas do sistema.
O discurso sobre "armadilhas de pobreza" e "efeitos de chamada" alinha-se com a narrativa da "subsidiodependência", usada para estigmatizar quem precisa de apoios e justificar cortes.
Reivindicações
CGTP-IN
Garantia do Financiamento
- Aumento geral dos salários em, pelo menos, 15% (mínimo de 150€).
- Eliminação de todas as isenções de pagamento de contribuições por parte das entidades patronais.
- Implementação de um sistema eficaz de cobrança das dívidas ao sistema.
- Intensificação da fiscalização a fim de detetar situações de subdeclaração e/ou não declaração de salários e de outras componentes retribuitivas.
- Criação de novas fontes de financiamento, como uma taxa sobre o Valor Acrescentado Líquido (VAL) das empresas.
Reforço da Proteção Social
- Aumento significativo do valor de todas as pensões.
- Atualização regular de todas as prestações sociais.
- Reposição dos 65 anos como idade de acesso à pensão de velhice.
- Revogação do fator de sustentabilidade.
- Revisão da proteção no desemprego para alargar o acesso e a duração dos subsídios.
- Aumento do valor do subsídio de doença para 75% da remuneração (100% em doenças específicas).
- Reposição da universalidade do abono de família para todas as crianças e jovens.
Melhoria dos Serviços
- Investimento na melhoria do funcionamento dos serviços públicos da Segurança Social.
- Contratação de mais trabalhadores para os serviços e valorização das suas carreiras.